Formação Inicial de Arbitragem (Nível 1)

Condições de admissão

É admitido ao curso de Formação Inicial Nivel 1 o candidato que preencha os seguintes requisitos:

1. Seja nacional de um país comunitário ou beneficie do estatuto de dupla nacionalidade;
2. Tenha idade de integração na categoria CJ, seja menor emancipado ou idade inferior a 39 (trinta e nove) anos a 30 de junho do ano civil da admissão;
3. Resida, estude ou tenha atividade profissional na área do distrito do Conselho de Arbitragem da Associação de candidatura;
4. Não sofra de incapacidade civil, interdição ou inabilitação;
5. Não tenha sido condenado a pena de prisão efetiva, por sentença com trânsito em julgado;
6. Não tenha sofrido sanção disciplinar, em qualquer modalidade desportiva, com pena igual ou superior a noventa dias de suspensão;
7. Não seja portador de doença ou caracteristica fisica incompativel com a prática da arbitragem;
8. Tenha o 12° ano de escolaridade ou equivalente legal como habilitação literária minima ou, sendo candidato à categoria CJ, habilitação literária minima correspondente à sua idade.